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Legislação Eleitoral

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RESOLUÇÃO Nº 23.601 DE 2019 - CRONOGRAMA CADASTRO ELEITORAL
RESOLUÇÃO Nº 23.607 DE 2019 - ARRECADAÇÃO E GASTOS DE RECURSOS
RESOLUÇÃO Nº 23.605 de 2019 - FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO
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RESOLUÇÃO Nº 23.603 DE 2019 - FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA
RESOLUÇÃO Nº 23.602 DE 2019 - LACRES, URNAS E ENVELOPES
RESOLUÇÃO Nº 23.609 DE 2019 - ESCOLHA E REGISTRO DE CANDIDATOS
RESOLUÇÃO Nº 23.608 DE 2019 - REPRESENTAÇÕES, RECLAMAÇÕES E DIREITOS DE RESPOSTA
RESOLUÇÃO Nº 23.600 DE 2019 - PESQUISAS ELEITORAIS
RESOLUÇÃO Nº 23.611 DE 2019 - ATOS GERAIS DO PROCESSO ELEITORAL